O sócio Renato Ayres Martins de Oliveira compartilhou informações importantes sobre causas e efeitos do recente entendimento do STF acerca da não mais obrigatória separação legal de bens para maiores de 70 anos.

No primeiro vídeo, é abordada a evolução da legislação, as adequações ao contexto histórico e o consequente reconhecimento da autodeterminação dos idosos para regular o regime de bens do casamento ou da união estável.

No segundo vídeo, são apresentados os 3 (três) atuais cenários possíveis nos regimes de bens aplicáveis no casamento e na união estável para os maiores de 70 anos de idade.

Por fim, no terceiro vídeo, o sócio esclarece as consequências e a aplicabilidade da recente decisão do Supremo Tribunal Federal nos processos judiciais que estão em trâmite, não apenas quanto aos efeitos nos casamentos mas também nos efeitos sucessórios desta escolha, assim como se o que foi agora decidido é aplicável aos casos em curso ou apenas aos futuros.

Carlos Alberto Sobral Pinto, sócio do CMARTINS, será palestrante no lançamento da cartilha Autismo, organizada pela Comissão de Direito dos Autistas e seus Familiares, da OABRJ, no próximo dia 02, na sede da Seccional, localizada na Av. Marechal Câmara, nº 150, Centro RJ.

O evento, em homenagem ao Dia Mundial de Conscientização do Autismo, realizará uma roda de conversa com advogados, autoridades e familiares de pessoas com TEA sobre esse tema de extrema relevância, em oportunidade única de informações, aprendizado e troca de experiências #paratodos. 

A legislação de nº 7.713/1988, em seu artigo 6º, inciso XIV, beneficia com a isenção do Imposto de Renda as pessoas acometidas por doenças graves, as quais, geralmente, necessitam de tratamento de saúde ou do uso de medicamentos especiais.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), com base na previsão de isenção do IRPF aos portadores de doença grave, reconheceu que esta isenção visa a diminuir o impacto da carga tributária sobre a renda necessária à subsistência e sobre os custos inerentes ao tratamento da doença e alcança os casos de doenças elencadas no rol previsto na lei 7.713/1998 e, ainda, os casos de pagamento do IRPF sobre os valores recebidos de fundo de previdência privada a título de complementação de aposentadoria por pessoa acometida de uma das doenças elencadas.

Outro ponto relevante é a dispensa de apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial do direito à isenção, desde que as provas sejam suficientes para a doença grave elencada (Súmula 598 do STJ).
O portador de doença grave poderá requerer a isenção do IRPF, bem como a restituição dos valores pagos indevidamente, sendo que o sucesso no tratamento da doença grave não afasta o direito de isenção do imposto adquirido.

Carlos Alberto Sobral Pinto assume posição na Comissão dos Direitos dos Autistas e seus Familiares da OAB-RJ.

Com uma trajetória marcada por relevantes contribuições em diferentes áreas do Direito, Sobral se coloca à disposição da Comissão com entusiasmo e dedicação: “É uma honra integrar um grupo de colegas que se dedicam com tamanha paixão a esta causa tão importante. Tenho certeza de que, juntos, poderemos alcançar avanços significativos na defesa dos direitos dos autistas e de seus familiares”, afirma.

Sobral também é vice-presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/RJ e vice-presidente da Comissão do direito do setor da Canabis medicinal da subseção de Niterói.

Esta nova nomeação é motivo de grande alegria para o CMARTINS. Desejamos ao sócio um mandato profícuo e repleto de realizações em prol da comunidade autista e de seus familiares.

O Contencioso Estratégico do Escritório CMARTINS, sob a coordenação do sócio Fabio Campista, obteve importante vitória para um grupo de cirurgiões plásticos contra uma grande seguradora de saúde.

O litígio consistiu no fato de os médicos credenciados à seguradora de saúde submeterem previamente à aprovação todos os materiais e honorários pertinentes às cirurgias que seriam realizadas nos beneficiários do plano.

Com a respectiva autorização, os médicos procediam às cirurgias e quando, posteriormente, apresentavam a fatura à seguradora, vários procedimentos e materiais eram glosados frequentemente e sem qualquer explicação, embora previamente autorizados.

Nesse contexto, os médicos reuniram todas as glosas injustificadas dos últimos 10 (dez) anos e pediram a condenação da seguradora de saúde ao pagamento, acrescido de correção monetária e juros de mora.

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por meio de uma de suas Câmaras de Direito Privado, deu razão aos médicos e condenou a seguradora de saúde a indenizá-los pelas glosas injustificadas, notadamente porque todos os procedimentos, honorários e materiais haviam sido previamente autorizados, sem ressalvas.

O Contencioso Estratégico do Escritório CMARTINS, sob a coordenação do sócio Fabio Campista, obteve importante vitória para um grupo de Fiscais de Rendas aposentados do Município do Rio de Janeiro.

O caso trata do denominado bônus de “Meritocracia”, concedido anualmente aos servidores em atividade do Município e dos órgãos direto e indireto da Administração Pública que tenham firmado “Acordo de Resultados” e atingido as metas neles estipuladas.

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por meio de uma de suas Câmaras de Direito Público, entendeu, com base em laudo pericial, que a referida gratificação tem natureza remuneratória e nesse sentido deve ser estendida aos servidores aposentados que ainda possuem direito à paridade, pois configura aumento de vencimentos.

O acórdão considerou, principalmente, que as metas são estipuladas para os Órgãos da Administração e não para os seus respectivos servidores, que o atingimento da meta não depende do desempenho de atividade extraordinária, e que não houve efetiva avaliação individual dos servidores em atividade, conforme determinam os Decretos que regulamentam a matéria.