Artigos

São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença mesmo se a ação foi iniciada sob a égide do CPC de 1973

Um dos temas mais relevantes e que, por certo, interessa sobremaneira ao advogado é a questão referente à possibilidade de arbitramento dos honorários de advogado nas diversas fases do processo. Como se sabe, pelo Princípio da Sucumbência, a parte vencida é obrigada a ressarcir os gastos...

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Efeitos da desconsideração inversa da personalidade jurídica devem ser mantidos até a extinção da execução

Em nosso ordenamento jurídico, é possível a desconsideração da personalidade jurídica com a finalidade de garantir o cumprimento das obrigações e execução dos títulos executivos, na forma do que preceitua o artigo 50 do Código Civil[1]. Entretanto, e conforme depreende-se da própria leitura do artigo acima...

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