Homem, fauna e o meio ambiente - A busca pelo equilíbrio e sustentabilidade da humanidade

Homem, fauna e o meio ambiente – A busca pelo equilíbrio e sustentabilidade da humanidade


Por Jaqueline de Araújo Rosa

A inviolabilidade ao direito à vida é inquestionável enquanto bem jurídico tutelado pela CF/88. Contudo, no Dia Nacional dos Animais e da Natureza, vale refletirmos sobre a abrangência deste direito, em relação à vida dos animais não humanos, e a relação do homem com os animais e o meio ambiente.

Inobstante o constituinte tenha reservado um capítulo especial para tratamento do tema em seu art. 225, ainda são embrionárias as ações humanas com fito de resguardar a dignidade dos animais, bem como as que versem de forma eficaz e efetiva sobre a preservação ambiental, e da relevância harmônica entre animais humanos e não humanos e o meio ambiente como fator fundamental à manutenção da vida.

Em aproximadamente 1015 A.C, o 3º rei de Israel, Salomão, tratou a matéria em Pv 12:10 expressando em tempos remotos, que o caráter do homem poderia ser medido pelo modo como tratava os animais: “O justo atenta para a vida dos seus animais, mas as misericórdias dos ímpios são cruéis”. No Brasil, apenas muitos séculos após, em 1934, surge a 1ª norma jurídica regulatória, através do Decreto Nº 24.645/34 com vista a proteger o direito do animal, contudo com caráter significativamente antropocêntrico.

Desde 1934 é possível constatar-se enriquecimento evolutivo dos direitos dos animais e do meio ambiente, decorrentes da necessidade de garantia de uma sociedade sustentável, sob pena de ameaça grave à sobrevivência de todos. A criação do ramo do Direito Ambiental e a alteração da Lei 1095, em 2019, a qual agravou as sanções para os que maltratarem cães e gatos, são exemplos de iniciativas consistentes no caminhar para o respeito à dignidade dos animais como seres passíveis de direito.

Inquestionável é que, inobstante a visão em relação aos animais, seja ela antropocêntrica, biocêntrica ou ecocêntrica, eles possuem direito à vida e à liberdade, excluindo-se quaisquer formas de maus tratos.

A Declaração Universal dos Direitos dos Animais, anunciada na UNESCO em 1978, foi um marco importante na ampliação destes direitos, embora o texto contenha alguns artigos controvertidos, através de viés biocêntrico que se refletiu em Legislações sobre o tema ao redor do mundo.

Apesar da evolução na ampliação dos direitos aos animais, é forçoso concluir que ainda engatinhamos quando o tema é a acepção ampla da justiça ecológica, incumbindo ao Estado, ao homem e a sociedade civil atentarem para a necessidade de um comportamento ético, responsável e sustentável para com o meio ambiente.

E, ainda que animais humanos e não humanos se distingam pela razão do primeiro, ambos são seres sencientes que experimentam sentimentos de dor, afeto, medo, enfado, devendo ser reconhecidos como sujeitos de direito, notadamente, o Direito pleno à VIDA.



Estatuto do Idoso: A proteção destinada aos mais velhos pode ser considerada uma realidade?

Estatuto do Idoso: A proteção destinada aos mais velhos pode ser considerada uma realidade?


Por Rogério Willian Barboza

No dia 1º de outubro comemoramos a criação da Lei nº 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso. A pergunta que se faz é: após a vigência do aludido dispositivo, a proteção destinada aos idosos é uma realidade?

Inobstante o advento da Lei e seus 18 anos de existência, o que se constata é que, apesar da maioridade atingida pelo estatuto, até hoje não tivemos avanço que se possa dizer significativo no que tange à proteção efetiva aos idosos, principalmente pela ausência de políticas de incentivo e sancionatórias que garantam a efetiva punição dos que desrespeitam – algumas vezes de forma escancarada – o referido diploma protetivo. Hoje, sem dúvida, são os idosos o maior alvo de abusos, fraudes e outros tipos de ilícitos que cresceram juntamente com a cultura da internet.

No passado, o respeito ao idoso vinha de uma magna ordem educacional, que começava dentro de casa e era transmitida de pai para filho, incorporando a tradição da época e que vigia sob a tutela e guarda da sociedade.

Nos dias atuais, não temos mais a força da tradição do passado, tampouco o reflexo esperado da lei, estando grande parte da sociedade idosa entregue a todo tipo de sorte, cenário esse que é agravado com a pandemia.

Se o isolamento trouxe, em determinados temas, consequências nefastas para toda sociedade, para a grande maioria dos idosos, que têm justificáveis dificuldades no trato com a tecnologia e o universo virtual, tem sido um preocupante processo de exclusão!

O tema merece os olhos atentos e vigilantes por parte das autoridades e da sociedade como um todo, no sentido de que faça valer de forma integral os direitos garantidos pelo Estatuto Protetivo, em especial os que tratam da garantia de preferência e prioridade na execução de políticas públicas, bem como do privilégio no trato de recursos destinados à proteção aos idosos, conforme previsto no parágrafo 1º e incisos do art. 3º do aludido diploma.

Aliado a isso, é imperativa e imprescindível também a efetiva responsabilização de todos aqueles que comprovadamente violarem os termos da referida lei, com aplicação, pelo Judiciário, de penas mais rigorosas quando a questão envolver a pessoa idosa, além das medidas educativas que que se mostrarem adequadas, de forma a cumprir o verdadeiro escopo da lei.

Fica aqui a reflexão, na certeza de que, em tese, todos farão parte dessa camada da sociedade, que hoje clama pelo respeito de todos e a plena atenção do Estado.