A decisão da 2ª seção, unânime, foi na sessão desta quarta-feira, 27, em que ausente o relator, ministro Raul.

A 2ª seção do STJ, em votação unânime, decidiu pela desafetação de dois recursos que versavam sobre ações civis públicas de poupadores em relação aos expurgos inflacionários.

A decisão desta quarta-feira, 27, ocorreu após a proposição do ministro Cueva, que em voto-vista sugeriu a desafetação de uma das teses.

O relator Raul Araújo não estava na sessão de hoje, afastado da jurisdição por assumir cargo de corregedor do CJF. Há duas semanas, o ministro propôs as seguintes teses:

“Ante a inexistência de sucessão universal, a definição acerca da legitimidade passiva do HSBC Bank Brasil S.A. para responder pelos expurgos inflacionários em caderneta de poupança mantidas junto ao antigo banco Bamerindus S.A., cabe às instâncias de origem, com base:

(a) no exame das cláusulas contratuais regentes na sucessão empresarial entre as instituições financeiras, cuja reforma é inviável na vida do especial em face da incidência do óbice das súmulas 5 e 7; e/ou

(b) na aplicação da teoria da aparência, porquanto o banco sucessor, ao assumir a parte saudável do banco sucedido, vale dizer, agências, clientela, fundos de comércio, gerou no consumidor típico desse serviço, a pessoa de senso médio, a aparência de haver assumido a integralidade dos ativos e passivos relacionados à carteira de poupadores do antigo banco.”

““Nos moldes da lei da ação civil pública e do Código de Defesa do Consumidor, os efeitos da sentença de procedência da ação civil pública proposta por associação com a finalidade de defesa de interesses individuais homogêneos de consumidores, beneficiarão os consumidores prejudicados e seus sucessores, legitimando-os à liquidação e à execução independentemente de serem filiados à associação promovente.”

No voto-vista, o ministro Cueva afirmou que a 2ª seção, em julgamento de repetitivo, firmou tese em tema análogo no sentido contrário ao que o ministro Raul propôs na segunda tese, em relação à legitimidade ativa das associações. Com relação à primeira tese, Cueva aderia apenas à alínea (a), votando pela supressão da alínea (b) pois a jurisprudência da Corte seria em sentido oposto.

Após o voto do ministro Cueva, o ministro Luis Felipe Salomão ponderou que geraria “confusão” julgar os recursos de modo parcial, com uma tese com efeito repetitivo e outra desafetada.

Os ministros do colegiado acompanharam a preocupação, e por isso votaram pela desafetação de todas as teses. Os casos retornarão para julgamento na turma.

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De acordo com o magistrado, a causa é “escancaradamente temerária”, uma vez que o próprio autor admitiu fatos que afastam requisitos do vínculo empregatício.

O juiz do Trabalho Daniel Branquinho Cardoso, da 2ª vara do Trabalho de Rio Verde/GO, condenou um litigante a pagar multa por má-fé no valor de R$ 38 mil.

De acordo com o magistrado, a causa é “escancaradamente temerária”, uma vez que o próprio autor admitiu os fatos que indubitavelmente afastam os requisitos do vínculo empregatício.

“A presente ação é uma verdadeira aventura jurídica, o que se evidencia pelo próprio valor astronômico atribuído à causa [R$ 3.800.000,00].”

O reclamante pretendia ter vinculo de emprego reconhecido com duas empresas, que negaram a existência de vínculo e sustentaram a validade de contrato de prestação de serviços de transporte e de locação do veículo.

O autor, contudo, admitiu em depoimento que podia se fazer substituir por outras pessoas na prestação de serviços, o que, segundo o magistrado, afasta o requisito da pessoalidade. Além disso, no mesmo depoimento, admitiu que que arcava com as despesas do veículo que locava para a empresa, evidenciando, para o magistrado, que não havia subordinação jurídica.

Além disso, o magistrado pontou ser incontroverso que o autor era remunerado muito acima do valor que normalmente é pago a um motorista profissional sujeito a um contrato de emprego.

“Aberrações como a da presente ação motivaram a tão criticada “Reforma Trabalhista”. São abusos de direito como esse que banalizam a justiça e comprometem a prestação jurisdicional de qualidade para quem efetivamente precisa do Poder Judiciário.”

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Os desembargadores da 24ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) negaram recurso da Latam Airlines e mantiveram a condenação para que a empresa aérea indenize em R$ 10 mil o passageiro de um voo operado no trecho Rio de Janeiro-Orlando, nos Estados Unidos.

O passageiro comprou bilhete na classe executiva, mas foi obrigado a viajar, desconfortavelmente, as nove horas de voo em uma poltrona que não reclinava, estava com o sistema de entretenimento quebrado e sem energia elétrica na tomada. Ele disse ter solicitado à tripulação que fosse acomodado em outro assento, mas foi informado que o avião estava lotado e a poltrona disponível era destinada ao descanso dos funcionários da companhia.

Com 63 anos de idade, o passageiro entrou na Justiça pedindo danos morais e ganhou a indenização na primeira instância. A empresa recorreu, alegando que faz a fiscalização e manutenção dos seus equipamentos. A relatora do processo, juíza designada desembargadora, Ana Célia Montemor Soares, considerou que a companhia aérea não deu suporte adequado ao consumidor, que é uma pessoa idosa.

“Por certo que o autor experimentou um incômodo considerável em razão da falta de conforto, apesar de possuir bilhete de classe executiva, que pressupõe maior comodidade aos passageiros, caracterizando grave falha no serviço prestado pela apelante ré, acarretando transtorno acima do aceitável”, relatou a magistrada.

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Justiça do MT considera válida multa cobrada de consumidor corporativo.

O juízo do 8ª JEC de Cuiabá/MT considerou improcedente pedido de empresa contra a Telefônica (Vivo) por cobrança de multa decorrente do cancelamento de serviço antes do término do prazo de fidelidade.

A autora alegou que adquiriu pacote de serviços com 10 linhas telefônicas móveis, pelo valor mensal de R$ 1.157,31, e que, em razão da má prestação do serviço, realizou portabilidade para outra empresa e solicitou cancelamento das linhas, sendo informada da cobrança de R$ 2.221,35 pela quebra de contrato.

Na sentença foi consignado que nos planos de pessoa física a lei determina que o tempo máximo de fidelização em um plano pós-pago é de 12 meses.

“Porém há uma diferença primordial nos contratos empresariais: o prazo de permanência para consumidor corporativo é de livre negociação. Ou seja, no caso de um contrato empresarial de telefonia móvel, há livre negociação de prazo de duração; ressalvada a garantia da empresa de ter ofertada a possibilidade de contratar no prazo de 12 meses.”

No caso, a empresa fez o contrato de adesão com prazo de permanência de 24 meses, mas poucos meses depois pediu o cancelamento, de modo que o JEC de Cuiabá concluiu como devida a multa, cobrada inclusive em valor menor do que o devido.

“Uma vez que houve a rescisão antecipada do contrato pela reclamante não há ato ilícito e abusivo e, muito menos, dano moral, a cobrança de multa visto que eivado de legalidade a cobrança sendo tais fatos decorrentes do exercício regular de um direito por parte da Reclamada.”

Assim, o pedido da autora de indenização por abalo moral foi considerado descabido.

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Magistrado identificou ainda captação ilegal de clientes por parte de um grupo de advogados e determinou a expedição de ofício à OAB.

O juiz de Direito Altamiro Garcia Filho, 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Jataí/GO, condenou uma mesma parte e seu advogado a pagar multa por litigância de má-fé em dez diferentes processos nos quais, de acordo com juiz, eles sabiam a pendência objeto da ação era devida. As ações questionavam inclusão no cadastro de inadimplentes e pediam danos morais. O magistrado identificou ainda captação ilegal de clientes por parte dos advogados e determinou a expedição de ofício à OAB.

Na sentença, antes de adentrar ao mérito, o juiz fez esclarecimentos sobre alguns pontos que se referem às condutas dos advogados que protocolaram a demanda.

De acordo com ele, diversos outros processos foram interpostos pelos procuradores contendo, basicamente, a mesma narração destes autos: “negativações supostamente indevidas em nome de seus clientes, referentes a serviços não contratados.”

O magistrado conta ainda que, ao se deparar com mais de 100 processos da mesma natureza, protocolizados praticamente ao mesmo tempo, cujos clientes residem quase todos no bairro Cidade Jardim, de Jataí, ele buscou elucidar tal fato e presidiu algumas audiências conciliatórias nas quais um dos autores informou que ingressou com a ação porque tomou conhecimento de que havia um escritório de advocacia no bairro prestando serviço, indagando as pessoas se tinham nome negativado.

Após magistrado presidir sessões junto ao CEJUSC, os advogados solicitaram conversar com o juiz, quando informaram que uma equipe do escritório foi enviada para o bairro Cidade Jardim com o intuito de prestar serviços advocatícios.

Diante disso, o magistrado entender ter ficado claro a ocorrência de captação de clientes por parte dos procuradores e “a consequente conduta ilícita praticada por eles já que, como se sabe, o Código de Ética e Disciplina da OAB veda o oferecimento de serviços profissionais que implique, direta ou indiretamente, angariar ou captar clientela (artigo 7º).”

“No caso posto em discussão, há que se concluir a estranheza de se ter mais de 100 clientes em um único período, com histórias de vida tão parecidas: negativações sem nunca terem contratado as empresas responsáveis pela inscrição.”

Antes da constatação da mencionada conduta irregular, algumas demandas foram julgadas, sendo que a maioria delas foram julgadas improcedentes ante a comprovação da contratação do serviço objeto da restrição, por meio de contrato assinado, telas sistêmicas e gravações telefônicas.

Da análise dos feitos acima mencionados, o juiz entender ser “inconteste é o fato de que a inclusão do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito se deu de forma regular, ante a vasta prova documental produzida pela parte requerida em sede de contestação, que, ao que se vê, o caso em tela está livre de qualquer falha já que a empresa agiu no exercício legal de seu direito ao negativar o nome do cliente que não cumpriu com a sua obrigação de pagar.”

Por esses motivos, compreendeu que a inscrição no cadastro se deu de forma devida, afastando, assim, qualquer tipo de dano moral. O magistrado julgou improcedente os pedidos da inicial, bem como procedente eventual pedido contraposto.

“Diante da ciência da parte autora e de seu procurador que a pendência objeto da ação é devida, condena-se ambos na pena de litigância de má-fé, que se fixa em 5% (cinco por cento), bem como, por força do disposto no art. 55, da Lei 9.099/95, condena-se também a parte autora em honorários advocatícios em 10%, ambos sobre o valor da causa, (ambas as condenações para cada um dos processos).
(…)
Considerando ainda a expedição de declaração assinada de próprio punho de que a parte autora não possuía dívidas com a empresa demanda, se sujeitando a responsabilidade civil e penal, diante da comprovação da dívida, encaminhe-se cópia do processo ao Ministério Público, a fim de averiguar a possível prática de ilícito penal.”

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Para o tribunal, o consumidor foi extremamente negligente ao não comunicar a perda do cartão.

Um consumidor que perdeu seu cartão de crédito e demorou a comunicar o extravio deve arcar com os prejuízos. A decisão é da 1º turma Recursal do TJ/DF, que manteve sentença proferida no 1º juizado Cível de Santa Maria.

Ficou comprovado nos autos que o cartão de titularidade do autor foi extraviado em julho de 2016 e utilizado por um estelionatário para compras no valor de R$ 4.235,02. Contudo, o registro de ocorrência policial só ocorreu em agosto, não havendo nenhuma comunicação do fato à administradora do cartão anteriormente.

Em primeiro grau, a magistrada ressaltou que apesar de afirmar que o cartão foi “esquecido” desde julho na agência bancária, não houve qualquer prova a respeito para que pudesse imputar responsabilidade à empresa.

Ao concluir, entendeu que o consumidor foi extremamente negligente e, com isso, julgou improcedente o pedido de indenização.

“Além de reconhecer ter esquecido o cartão, somente percebeu a falta quase trinta dias depois, nenhuma providência tendo sido tomada de imediato para evitar a ação de terceiros fraudadores. Por isso, em que pese lamentável, inequívoca a concorrência do autor para os danos sofridos.”

Inconformado, o consumidor recorreu ao TJ, porém o colegiado ratificou o entendimento de primeiro grau, registrando que “diante da negligência do recorrente não há que se falar em inexigibilidade do débito”.

Ainda quanto aos alegados danos morais, a turma concluiu que a inscrição do nome do consumidor nos serviços de proteção ao crédito não dá ensejo à indenização por dano moral.

Assim, mantiveram a sentença pelos próprios fundamentos.

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Brasília – Circula pelas redes sociais uma notícia falsa de que a OAB estaria estudando a possibilidade de acrescentar mais uma etapa ao Exame de Ordem.

O Conselho Federal da OAB realizou no dia 12 de setembro o II Fórum Nacional de Exame de Ordem, que reuniu representantes da entidade de todo o país para debater temas ligados à prova e maneiras de continuar melhorando a avaliação dos bacharéis que buscam atuar como advogados em todo o país.

A pauta do II Fórum Nacional de Exame de Ordem debateu a composição da banca da prova, a participação das seccionais no Exame, como por exemplo na elaboração do edital, análise dos locais de provas, indicação de fiscais e os prazos. Também foram debatidos detalhes da emissão de certificados e da compilação de dados estatísticos das provas, assim como a publicação de resultados e comunicados.

Em nenhum momento foi ventilada a possibilidade remota de discutir o acréscimo de uma terceira fase ao Exame de Ordem.

O posicionamento da OAB pode ser conferido aqui, no site da entidade.

Fonte.

Em mais uma atuação contra a mercantilização da advocacia, a Procuradoria-Geral da OAB/RJ ajuizou uma ação civil pública pedindo antecipação dos efeitos da tutela em face da Associação e Mutuários e Moradores do Estado do Rio de Janeiro (Amumer) alegando que a associação oferece serviços de assessoria jurídica de forma incompatível com o Estatuto da Advocacia.

O pedido foi aceito pela 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que determinou que a empresa retire do ar tanto o site quanto qualquer meio de divulgação que detenha os anúncios de prestação de serviços advocatícios ou consultoria jurídica e publicidade correlata que estejam fora dos padrões estritamente fixados na legislação de regência. A empresa tem quinze dias para cumprir a decisão, sob pena de multa diária de mil reais.

O caso

A Amumer realizava captação de clientela por meio de publicidade ilícita, além de oferecer prestações de serviços jurídicos por meio do seu site na internet. A associação, que possui natureza jurídica de associação civil, utilizava-se desta atividade para oferecer serviços de assessoria jurídica de forma indevida, bem como captar clientela, sob o pretexto de promover a defesa dos direitos dos consumidores e intermediar conflitos entre seus associados e fornecedores.

Dessa forma, atuava como verdadeira sociedade de advogados sem, no entanto, estar devidamente registrada, fugindo assim de sua atividade registrada a de associação de mutuários e moradores.

“Apesar de evidenciar entre suas atividades a defesa coletiva do consumidor, na prática, acaba por divulgar serviços advocatícios, em caráter individualizado, bem como apresenta serviço de consultoria jurídica”, destaca a decisão.

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De acordo com a decisão, mulher alegou desconhecimento de contrato de TV por assinatura.

Mulher que alegou não ter contratado serviço de TV por assinatura foi condenada por litigância de má-fé. A decisão é da juíza de Direito Geovana Mendes Baía Moisés, do Juizado Especial Civil da comarca de Uruaçu/GO.

A autora alegou que recebia faturas mensais de um plano de TV por assinatura que não contratou. Ela ressaltou que não tem nenhum documento que comprove o contrato firmado entre as partes. Sendo assim, não pagou as contas e afirmou que por causa disso seu nome foi negativado. Pleiteou, então, indenização por danos morais e inexigibilidade da dívida.

A Vivo argumentou que, ao contrário do que alega, a própria autora fez o pedido de assinatura via telefone. Inclusive, destacou que os serviços contratados estão todos descritos nas faturas que foram enviadas para o endereço da cliente.

A juíza de Direito Geovana Mendes Baía Moisés indeferiu o pedido da autora. “Confesso que a presente ação causou-me indignação pela ousadia da parte autora, o que não tolerarei ante a tentativa de chicanear o Judiciário.” Para ela, não há motivo que explique a autora ter esperado mais de dois anos para ingressar com a ação para questionar a habilitação do serviço sendo que as faturas sempre foram enviadas para o mesmo endereço.

“É nítido que a autora altera a verdade dos fatos para conseguir objetivo ilegal,angariar lucro fácil, mesmo diante de direito inexistente, o que configura ato de litigância de má-fé, nos termos do art. 80, incisos II e III, do Código de Processo Civil, sujeita a multa prevista no art. 81 do referido diploma legal […] Infelizmente tem sido comum ações desta estirpe, onde os autores, ingressam comações sabendo que a mesma não procede e ficam no aguardo que a outra parte aceite sem questionamento. É o famoso jargão popular SCC: Se colar, Colou!”

Com isso, condenou a reclamante por litigância de má-fé fixando multa de R$ 2 mil, além das custas processuais e os honorários advocatícios.

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A fabricante foi condenada ao pagamento de danos morais e materiais.

A Apple deverá indenizar uma consumidora, em danos morais e materiais, por defeitos constantes em seu aparelho celular. A decisão é do juiz de Direito Luis Andre Bruzzi Ribeiro, do 13º JEC do Rio de Janeiro.

A mulher adquiriu o aparelho em novembro de 2016 e, após alguns meses, o mesmo apresentou diversos defeitos. A consumidora alegou que, mesmo levando o aparelho diversas vezes na assistência técnica autorizada, não foram efetuados os devidos reparos e o celular continuou com defeitos. Diante do transtorno, ajuizou ação requerendo a devolução dos valores pagos, além de indenização por danos morais.

Em sua defesa, a Apple alegou que houve incompetência do juízo por necessidade de perícia técnica e de inépcia da inicial, além de que o fato foi culpa exclusiva da consumidora.

Ao julgar o caso, o magistrado asseverou que a reincidência dos defeitos no celular aduz que foi fabricado com vícios, impedindo o uso regular pela consumidora. Para ele, a fabricante é responsável, pois colocou no mercado de consumo “bem flagrantemente defeituoso”.

No entendimento de que é direito potestativo da fabricante em ressarcir com o valor pago pelo aparelho, condenou a Apple a indenizar a consumidora no valor de R$ 1.749,00.

Quanto aos danos morais, o magistrado ressaltou que os fatos ocorridos extrapolaram o limite de mero aborrecimento.

“Considerando evidente frustração causada à autora que não conseguiu usufruir o bem adquirido sem que o mesmo apresentasse defeitos reincidentes.”

Com isso, fixou o valor indenizatório por danos morais em R$ 3,5 mil. A autora foi patrocinada pelo advogado Enir Vaccari Filho.

Fonte.