Por Rodrigo Rodrigues

Em recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em repercussão geral, restou decidido, por unanimidade, que a revogação de benefícios fiscais deve respeitar o princípio da anterioridade tributária, ou seja, foi afastada toda e qualquer pretensão dos Estados que ignoravam o entendimento do STF e realizavam cobranças de forma imediata a revogação de benefício fiscal, prevalecendo, assim, o princípio da anterioridade tributária.

A decisão estabelece que, quando a revogação de benefício fiscal resultar em aumento indireto da carga tributária, deve ser respeitado o prazo de 90 dias (anterioridade nonagesimal) ou de um ano (anterioridade anual), previsto na Constituição Federal de 1988, privilegiando o princípio da segurança jurídica e o da não surpresa tributária.

A Conclusão do Julgamento

Com a conclusão do julgamento no Plenário Virtual em repercussão geral o entendimento deve ser aplicado, inclusive, nas instâncias Administrativas afastando qualquer exigência de imposto decorrente de revogação ou supressão de benefício fiscal, sem o respeito ao princípio da anterioridade que é o garantidor da previsibilidade da relação entre contribuinte e fisco e da estruturação financeira do contribuinte sem que haja qualquer fator surpresa que comprometa o desempenho da sua atividade empresarial, além do fortalecimento da isonomia tributária.

Cumpre destacarmos que esse entendimento não se aplica aos contribuintes de má-fé que obtiveram benefícios fiscais violando as condições legais, e, ainda, em se tratando de IPTU e IPVA deve se observar a anterioridade geral e nos casos de IPI, ICMS e CIDE Combustível a anterioridade aplicada é a nonagesimal, como entendimentos trazidos pelos Ministros Flávio Dino e Dias Tofolli.

O CMARTINS Advogados foi novamente reconhecido como “Excelente” pela Leaders League Brazil 2025, na categoria de “Dispute Resolution”, além de recomendado como um dos principais escritórios em Large-Scale Consumer Litigation (Contencioso de Alto Volume).

A publicação nos proporcionou imensa alegria, pois a indicação de referência confere destaque ao escritório e, também, nominalmente, aos nossos sócios Fabiane Ferreira, Nelson Monteiro e Rogerio Oliveira.

Reconhecemos e agradecemos a dedicação de todas as equipes da área de Contencioso Cível do CMARTINS, bem como a confiança de nossos clientes, que são fundamentais para nossa atuação.

O CMARTINS tem o prazer em anunciar a nomeação de Carlos Alberto Sobral Pinto como consultor da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/RJ para o triênio 2025-2027.

A Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/RJ tem como foco principal a proteção dos direitos dos consumidores no estado, atuando em diversas frentes para garantir essa defesa, incluindo a orientação e informação sobre seus direitos, o acompanhamento de leis e normas, a atuação em casos de violação dos direitos e a promoção de estudos e debates sobre o tema.

Carlos Alberto Sobral Pinto recebeu a notícia com entusiasmo, declarando-se “honrado em poder contribuir e dar continuidade ao trabalho realizado na Comissão de Direito do Consumidor da OAB/RJ nesse triênio de 2025 a 2027, na qualidade de Consultor, ao lado de grandes e atuantes profissionais do direito consumerista. Meus agradecimentos pela nomeação ao Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/RJ, Tarciso Amorim, e à Presidente da OAB/RJ, Ana Tereza Basilio.”

A designação de nosso sócio como consultor da comissão reforça o compromisso do CMARTINS com a defesa justa e equilibrada dos direitos dos consumidores.

Fabiane Ferreira, sócia do CMARTINS Advogados, foi novamente recomendada como Stand-out Lawyer, advogada de destaque, na pesquisa global de 2025 da Thomson Reuters.

A indicação é realizada por advogados internos e seniores de grandes departamentos jurídicos, em que a Fabiane foi uma das três advogadas mais destacadas com quem seus clientes trabalharam nos últimos três anos.

Agradecemos a cada cliente que, por mais um ano, reconhece o trabalho desenvolvido, com congratulações a nossa sócia pela relevante indicação.

O CMARTINS tem a satisfação de anunciar a nomeação dos sócios Fabiane Ferreira e Rogerio William para integrar a Comissão de Proteção de Dados e Privacidade da OAB/RJ (CPDP OAB/RJ), no triênio de 2025/2027.

A CPDP tem como missão promover o conhecimento e a aplicação das normas de proteção de dados de titulares, além de orientar os profissionais da área jurídica e a sociedade sobre as melhores práticas para garantir os direitos à privacidade, transparência e segurança de forma ética, simples e eficiente, construindo um ambiente digital mais seguro para todos.

A indicação da Fabiane e do Rogério como membros reflete o comprometimento com a conformidade e implementação da Lei Geral de Proteção de Dados no escritório e para os nossos clientes, assim como a vasta experiência na área, desde o surgimento da legislação. A cerimônia oficial de posse ocorreu nesta manhã, às 10h, na sede da OAB/RJ, com a participação da ilustre presidente da OAB, Dra. Ana Tereza Basílio, do Exmo. Desembargador, Dr. Cláudio Luiz Braga Dell´Orto, do vice-presidente da CPDP, Dr. Walter Capanema, e da presidente da CPDP, Dra. Cândida Diana Terra.

O CMARTINS reafirma o compromisso com a proteção dos titulares de dados, e a atuação de seus membros nas comissões fortalece a participação ativa no cenário jurídico, buscando a promoção da justiça e a proteção dos direitos fundamentais.

ATENÇÃO: ALERTA DE GOLPE DO FALSO ADVOGADO

O CMARTINS informa que seus sócios não realizam cobranças ou negociações de honorários de processos judiciais por meio de mensagens de WhatsApp ou qualquer outra plataforma de comunicação instantânea. Na hipótese de recebimento de qualquer mensagem solicitando pagamento ou negociação de honorários em nome do CMARTINS, orientamos a não responder e não efetuar pagamentos, além de nos comunicar, imediatamente, para providências cabíveis. Recomendamos que:– Verifique a autenticidade das mensagens e solicitações de pagamento através de nossos canais oficiais de comunicação: [email protected] ou (21) 3174-5999;– Não clique em links encaminhados, não realizem PIX em nome de terceiros desconhecidos nem pague boletos a título de processos judiciais;– Não forneça informações financeiras, dados pessoais ou processuais para estranhos. O CMARTINS está aderente a todos os requisitos de Segurança de Informação e bases legais da Lei Geral de Proteção de Dados, e reforça o seu compromisso de combater os golpes de engenharia social em parceria com a OAB-RJ.