Notícias - CMARTINS Advogados

31 ago

Agosto lilás: os avanços jurídico-sociais após 15 anos da Lei nº 11.340 de 2006, a Lei Maria da Penha.

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31 ago

Lei 14.195/2021: altera dispositivos do Código de Processo Civil

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06 ago

Senado aprova novo REFIS, que prevê possibilidade de redução de até 90% em juros e multas e de 100% em encargos legais

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23 jul

Código de Defesa do Consumidor e a Lei do Superendividamento

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06 maio

Município do Rio de Janeiro cria o “Resolve Rio”, programa de resolução adequada de conflitos em matéria tributária

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23 abr

PGFN publica edital para transação de débitos inscritos em dívida ativa com exigibilidade suspensa por decisão judicial há mais de 10 (dez) anos

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