A burocracia e a necessidade de se locomover até os órgãos públicos são obstáculos que limitam a autonomia e independência das pessoas com deficiência.
O Projeto de Lei 702/24 visa garantir que essas pessoas possam solicitar e acessar serviços públicos, como processos judiciais e administrativos, de forma totalmente online, sem deslocamentos.
Após a aprovação em primeira instância, o Projeto de Lei 702/24 seguirá para análise conclusiva nas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, de Administração e Serviço Público, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Nesses colegiados, deputados e especialistas discutirão o mérito da proposta e poderão apresentar emendas, antes de sua votação em plenário.
Essa iniciativa é mais um passo em direção a uma sociedade mais inclusiva e acessível #ParaTodos!
Posts recentes
- O Nome da Celebridade no INPI: Quando a Notoriedade Não Garante a Marca
- Lucro Presumido 2026 – Alterações – Da simplicidade à complexidade
- Autocuratela: O Planejamento da própria proteção como ato de autonomia.
- ALERTA: Aberto o Prazo para Adesão ao Novo REFIS-RJ (Decreto 50.040/2025)
- Anistia Fiscal no RJ: oportunidade que exige decisão estratégica
