Notícias - CMARTINS Advogados

24 jun

Sancionada Lei que promove relevantes alterações no regime federal da transação tributária

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08 jun

STF afasta a incidência do Imposto de Renda sobre valores recebidos em dinheiro a título de alimentos e pensão alimentícia

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02 jun

Base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, define o STJ

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04 maio

RFB e PGFN publicam Edital permitindo transação tributária para regularização de débitos relacionados à amortização fiscal de ágio

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31 mar

PGE/RJ regulamenta no âmbito do Estado do Rio procedimento de autocomposição de controvérsias envolvendo a administração pública estadual

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17 mar

STJ decide controvérsia do tema 1.085: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários

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