A possibilidade de inclusão de parcelas vincendas na ação de execução de título extrajudicial

Como sabemos, em ações de cobrança, que seguem o procedimento comum do código de processo civil, é possível incluir nos pedidos de cobrança de parcelas e prestações de obrigações vencidas também as prestações e parcelas vincendas e não pagas ao longo do trâmite processual, na forma do artigo 323 ^[1].

Isto não se reverte em inovação do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que já existia no Código de 1973, em seu artigo 290 ^[2].

Como se trata de processo de conhecimento, ou seja, para a constituição do título executivo, era permitida a aplicação de tais normas, o que, em tese, não poderia ser feito no processo de execução, cujo requisito é a existência de um título executivo (judicial ou extrajudicial) com todos os seus elementos, quais sejam a liquidez, a certeza e a exigibilidade.

Tais elementos, em uma primeira análise, não permitiriam que o título tivesse estes modificados a cada vencimento de prestações vincendas, acarretando na prática a propositura de uma execução para cada título, ou lote de título vencido.

Tal medida, por certo, acarreta mais custos e o aumento da demanda judicial.

Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial de nº 1.759.364, entendeu ser possível incluir as parcelas vincendas e não pagas de obrigações na Ação de Execução de Títulos Extrajudiciais.

Através de seu voto, o Relator, Ministro Marco Aurélio Bellizze, permitiu que em uma ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial calcada em débitos condominiais fossem incluídas cotas vincendas até a plena satisfação do crédito.

O Ministro Marco Aurélio destacou que o próprio Código de Processo Civil permite a aplicação subsidiária do processo de conhecimento na ação de execução. Em suas palavras, “o artigo 771 do CPC/2015, que regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, permite, em seu parágrafo único, a aplicação subsidiária das disposições concernentes ao processo de conhecimento à execução, dentre as quais se insere a regra do aludido artigo 323.”

O Ministro ainda realçou o disposto no artigo 780 do Código de Processo Civil ^[3], em que o exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, contra o mesmo devedor.

Desta forma, acreditamos que o julgado acima representa uma evolução quanto ao processo de Execução de Títulos Extrajudiciais, notadamente porque privilegia princípios processuais importantes como o da Celeridade e Economia Processual, contribuindo para a melhora da prestação jurisdicional e a diminuição do acervo de processos em nossos Tribunais.

^[1]Art. 323.  Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.

^[2] Art. 290. Quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor; se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las, a sentença as incluirá na condenação, enquanto durar a obrigação.

^[3]Art. 780.  O exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento.