A nova Resolução BCB nº 475/2025 institui um sistema eletrônico, gratuito e voluntário, que permite a pessoas físicas e jurídicas registrarem solicitação quanto à restrição à contratação de produtos e serviços no âmbito do Sistema Financeiro Nacional. A medida regulatória representa um grande avanço ao conferir aos titulares maior controle sobre o uso de sua identidade financeira, sobretudo em contextos de perda de documentos, fraudes ou suspeitas de vazamento de dados, em consonância com os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Para as instituições financeiras, a ferramenta opera como mecanismo complementar as políticas internas de prevenção a riscos, com potencial de reduzir litígios e perdas oriundas de operações viciadas por fraude. O acesso prévio à informação de restrição registrada junto ao Bacen fortalece os controles internos, aprimora as políticas de “know your customer” e reforça a diligência na prevenção de ilícitos financeiros, inclusive com respaldo legal para o tratamento de dados sensíveis.
Do ponto de vista do consumidor, trata-se de um mecanismo eficaz de autodefesa patrimonial, que possibilita bloquear preventivamente movimentações indevidas sem a necessidade de judicialização. Ampliando a autonomia do titular e facilitando o exercício de direitos protetivos, a norma reforça pilares de cidadania financeira e mitiga os riscos associados ao uso indevido de dados sensíveis por terceiros, resguardando os direitos fundamentais à privacidade e à autodeterminação informativa.
A Resolução, que entra em vigor em 1º de dezembro de 2025, será regulamentada pelo Banco Central quanto aos aspectos operacionais, conferindo segurança jurídica e padronização. Em suma, a norma beneficia consumidores e instituições ao alinhar proteção de dados, eficiência operacional e prevenção de fraudes, promovendo um ambiente financeiro mais íntegro, confiável e em conformidade com os marcos legais de proteção da privacidade.
