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05 jun

Prescrição para pedir anulação de cláusula abusiva em seguro de vida é de um ano e não atinge fundo de direito


Notícias

04 jun

Magistrado não pode indeferir gratuidade de Justiça sem abrir prazo para comprovação de hipossuficiência


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04 jun

Criação de juizados especiais para crimes digitais segue para sanção


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03 jun

Rede social não tem legitimidade para questionar destino de multa por descumprimento de ordem judicial


Notícias

01 jun

Suspensa decisão que permitia desconto de contribuição sindical sem manifestação do empregado


Notícias

31 maio

Afastada aplicação do CDC a contrato de fiança que tinha administração pública como beneficiária


Notícias

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