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Notícias

28 ago

Não é cabível ação anulatória para discutir prova nova ou erro de fato em sentença transitada em julgado


Notícias

27 ago

Comissão aprova proposta que torna obrigatória instalação de procons em aeroportos


Notícias

26 ago

Concessionária de energia elétrica indenizará idoso por cobrança excessiva


Notícias

25 ago

Adesão voluntária à arbitragem impede consumidor de buscar Judiciário para resolver conflito em contrato de adesão


Notícias

24 ago

Empresas que causam danos ambientais poderão ter que assumir INSS de atingidos


Notícias

23 ago

CCJ aprova normas para programas de fidelização do consumidor


Notícias

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