2.1. Agentes de Tratamento

O CMARTINS atua como Controlador de seus dados pessoais, competindo ao escritório as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, sob restrita observância da LGPD e das demais normas aplicáveis a esta Política.

2.2. Finalidade do Tratamento de Dados Pessoais LGPD – CMARTINS ADVOGADOS 2023

O Tratamento dos seus dados pessoais é realizado pelo CMARTINS mediante o seu consentimento, quando aplicável, em diversos meios, por obrigação legal, regulatória, contratual ou de outras formas, com a finalidade de viabilizar e/ou melhorar a prestação dos serviços jurídicos para os quais o CMARTINS foi contratado, bem como: a. Para identificar e/ou oferecer conteúdo relevante sobre determinada preferência e/ou interesse manifestado pelo público alvo do escritório, clientes e em cumprimento da função informativa da advocacia, elucidando temas que reflitam o panorama dos Tribunais e artigos de relevância social, incluindo, sem limitação, newsletters, eventos, convites, lembretes, notas de agradecimento, entre outros; b. Para composição de banco de dados de fornecedores, parceiros e/ou provedores de armazenamento e apoio na prestação de serviços e/ou interessados para ingresso na Sociedade e/ou prestadores de serviços ao/do CMARTINS; c. Para proteção, defesa e administração dos interesses do CMARTINS; d. Para o cumprimento da legislação aplicável; e. Para notificar acerca de alteração da presente Política de Privacidade e Termos; f. Para o cumprimento de qualquer outra demanda legítima solicitada ao CMARTINS.

2.3. Tipos de Dados Coletados no Website e Formas de Registro

O CMARTINS coleta dados pessoais através de formulários online para ingresso à Sociedade e/ou por meio de registro para participação em evento e/ou quando há preenchimento de livre escolha de formulário simples de “contato” via Website. Com o registro e/ou contato de seu próprio interesse através do envio espontâneo dos seus dados pessoais no Website do CMARTINS, o escritório, a fim de atendê-lo, poderá solicitar informações sobre o seu nome, e-mail, telefone e qual vaga deseja ingressar. Além disso, outras informações pessoais podem ser recebidas através de currículos encaminhados por sua livre vontade, cujo consentimento para permanecer nos cadastros de reserva do escritório é coletado no próprio canal do website no ato de sua inscrição.

2.4. Dados de Navegação de Internet

Utilizamos ferramentas de analytics para gestão de acessos no website. Tal ferramenta usa “cookies”, que são pequenos arquivos que os sites armazenam nos navegadores dos usuários e que coletam informações de navegação, tais como páginas que o usuário visitou, buscas relacionadas e/ou registros indicativos de comportamento de visitantes de forma anônima, sempre, com o objetivo de avaliar o uso dos visitantes no site do escritório, através de relatórios macro estatísticos no tocante ao website do CMARTINS. As finalidades mais comuns dos “cookies” são de viabilizar e personalizar a navegação, direcionando o marketing do negócio e orientação estratégica de mercado. Ressalta-se, para tanto, que o usuário, ao acessar o site do escritório pela primeira vez, autoriza quanto à coleta de cookies clicando na barra localizada na parte inferior da página, podendo agir em contrário se assim o desejar. O usuário poderá desabilitar ou remover os cookies por ferramentas que estão disponíveis na maioria dos navegadores comerciais. As preferências de cada navegador utilizado precisarão ser selecionadas separadamente, bem como navegadores diferentes oferecem funções e opções diferentes. Caso tenha interesse em saber mais sobre cookies, incluindo como controlá-los, visite o site: https://www.allaboutcookies.org/.

 

3. Armazenamento e Retenção de Dados

O CMARTINS poderá armazenar os seus dados pessoais pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades citadas nesta Política, assim como para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, ou para outras finalidades previstas na LGPD, como, por exemplo, para seu uso exclusivo, de forma anonimizada ou em situações que justifiquem o seu legítimo interesse. Para a determinação da forma e duração do tratamento dos seus dados pessoais pelo CMARTINS, será considerada a natureza dos seus dados pessoais fornecidos ao escritório, assim como a finalidade do tratamento. Durante todo o período em que o CMARTINS mantiver os seus dados pessoais armazenados, todas as medidas cabíveis e legais serão tomadas para mantê-los protegidos, com prática de controle de acessos, em ambientes de altos níveis de segurança tecnológica e controlados, respeitando a legislação vigente. Para mais informações sobre onde e quanto tempo Seus Dados Pessoais serão armazenados, bem como sobre mais informações a respeito dos seus direitos de exclusão e portabilidade, contate a chave de e-mail do DPO ou encarregado CMARTINS: [email protected]

 

4. Compartilhamento de Dados Pessoais O CMARTINS não comercializará os seus dados pessoais. Entretanto, os seus dados pessoais podem ser compartilhados ou transferidos a terceiros, no Brasil ou no exterior, com o objetivo de cumprir adequadamente as finalidades enumeradas nesta Política, assim como para o cumprimento de ordem judicial ou decisão de qualquer outra autoridade competente para tanto, segundo a legislação aplicável. Abaixo, as hipóteses possíveis para estes fins: (i) Prestadores de serviços contratados para atuar em nome do CMARTINS como fornecedores de serviços em geral, sob orientações próprias, visando a melhoria da prestação de serviços jurídicos, como por exemplo, provedores de sistemas de TI, provedores de serviços em nuvem, serviços relacionados ao cumprimento de folha de pagamentos, recursos humanos, limpeza, recepção, dentre outros; (ii) Parceiros comerciais com as quais o CMARTINS mantém relacionamento de colaboração ou parceria na realização de serviços afins; e (iii) Autoridades administrativas e judiciais que, no exercício de sua competência, exijam informações. Em todas as hipóteses, o CMARTINS se compromete a compartilhar estritamente os dados pessoais que se fizerem necessários ao cumprimento da respectiva finalidade ou atendimento da respectiva ordem específica, conforme o caso.

5. Medidas de Segurança O CMARTINS e os terceiros com os quais os seus dados pessoais venham a ser eventualmente compartilhados, observam os padrões de segurança necessários à prevenção e remediação do acesso desautorizado de dados pessoais, empregando os meios aplicáveis e padrões de segurança recomendados para protegê-los, técnica e operacionalmente. O CMARTINS não se responsabilizará, em nenhuma hipótese, nem perante aos titulares de dados pessoais, nem perante terceiros, por prejuízos de qualquer espécie, àqueles decorrentes de divulgação ou extravio dos seus dados pessoais decorrentes, direta ou indiretamente, do mau uso da Internet pelo titular, ora usuário. Por conseguinte, o CMARTINS, de igual forma, estará isento de qualquer responsabilidade por danos resultantes do uso indevido do site, pelo usuário e/ou quaisquer terceiros autorizados, ou que resultem de acidente, modificação ou condutas e/ou condições não controladas ou orientadas pelo CMARTINS.

6. Link de Terceiros O CMARTINS pode oferecer links para redirecionamento a websites de terceiros, com a finalidade de melhorar a sua experiência de navegação, informação ou prestação de serviços. Vale dizer que a presente Política de Privacidade e Termos não se aplica aos dados pessoais fornecidos pelo usuário a quaisquer companhias, indivíduos e/ou organizações que não o CMARTINS. Pessoas, físicas ou jurídicas, podem adotar diferentes políticas relacionadas à privacidade e informação com relação aos dados pessoais por elas coletados, e de qualquer outro modo tratados, deixando de convergir à política aqui vigente. O CMARTINS sugere ao usuário que, no caso de iniciativa de concessão de dados à outrem, haja consulta à política de privacidade aplicável por essas pessoas e/ou websites de terceiros antes do fornecimento de seus dados pessoais.

7. Direitos do Titular

O CMARTINS respeita a sua privacidade e preocupa-se em disponibilizar os canais necessários para que o usuário possa exercer os seus direitos e obter informações adequadas, claras e transparentes sobre o uso e o tratamento dos seus dados pessoais. Portanto, a solicitação de alteração de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados, ciência de quais dados são tratados e/ou compartilhados, interrupção do envio de qualquer comunicação de marketing e/ou de exclusão de dados fornecidos ao CMARTINS deverá ser realizada por e-mail direcionado ao [email protected]. O escritório avaliará a solicitação no devido prazo legal e, colocando em risco a manutenção dos interesses do próprio negócio, poderá ser rejeitada com a devida motivação legal da recusa, conforme regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Além da alteração e exclusão dos dados pessoais, é de seu direito, também, mediante requerimento ao CMARTINS, através de e-mail direcionado ao [email protected], as seguintes hipóteses:

Direito de confirmação: Você pode solicitar a confirmação da existência ou não de atividades de tratamento de dados pessoais relacionados ao usuário, quais Dados Pessoais estão sendo tratados, a origem dos Dados Pessoais tratados, a finalidade das atividades de tratamento de dados pessoais;

Direito de acesso: Direito de nos solicitar o acesso aos seus dados pessoais tratados pelo CMARTINS. Pode ser solicitada uma declaração completa acerca das atividades de tratamento e informações adicionais sobre as atividades realizadas;

Direito de retificação: Direito de solicitar a correção, alteração ou atualização de seus dados pessoais quando estiverem incorretos ou incompletos;

Direito de oposição: Direito de se opor aos tratamentos de dados pessoais, em caso de comprovado o descumprimento ao disposto na LGPD;

Direito à portabilidade: Pode solicitar a portabilidade de seus dados pessoais para terceiros. Isto significa pode ser solicitada uma cópia em formato eletrônico e transmiti-los para utilização em serviço de terceiros. Caso seja tecnicamente possível, o CMARTINS transferirá as suas informações pessoais. No entanto, apenas realizaremos a portabilidade em relação aos seus dados pessoais e, não de terceiros;

Direito de eliminação: Direito de solicitar a remoção de dados pessoais armazenados, se não for mais necessário ou se forem excessivos para as finalidades para as quais foram inicialmente coletados;

Direito de peticionar: Direito de apresentar uma reclamação junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais. No entanto, recomendamos que o contato seja realizado primeiramente com o CMARTINS, a fim de que o escritório busque a melhor solução, a partir da análise de pertinência e viabilidade, conforme regras atualmente aplicáveis, levando em consideração sempre a sua privacidade e a proteção de seus dados pessoais;

Direito de solicitar a revisão de decisões unicamente automatizadas: Direito de não se submeter às decisões tomadas de forma unicamente automatizada que afetem os seus interesses, incluídas as decisões destinadas. Nesses casos, o usuário pode solicitar que essas decisões sejam revisadas.

8. Comunicação: Alteração, Cancelamento ou Dúvidas sobre a Presente Política de Privacidade Caso haja qualquer discordância com a presente Política de Privacidade e Termos, ou deseje obter maiores esclarecimentos sobre a aplicação dessa Política, bem como sobre os seus direitos, o CMARTINS disponibiliza o canal de acesso por e-mail: [email protected]. Teremos a satisfação de esclarecer eventuais dúvidas e/ou atender à sua solicitação. Por fim, caso o usuário receba comunicação do CMARTINS, contudo preferiria não recebê-la, permita que o escritório saiba e retire seus dados pessoais desta remessa através do e-mail [email protected].

9. Encarregado pela Proteção de Dados O CMARTINS possui sede no Rio de Janeiro e em São Paulo, no Brasil. Qualquer questão controversa decorrente da presente Política será submetida à jurisdição competente da Comarca do Rio de Janeiro, renunciando as partes a qualquer outro foro. O contato do Encarregado pela Proteção de Dados é: [email protected].

10. Alterações desta Política de Privacidade Todos os dados pessoais tratados pelo CMARTINS estarão de acordo com esta Política de Privacidade e Termos e com as finalidades supracitadas. O CMARTINS se reserva no direito de alterar total ou parcialmente a presente Política de Privacidade e Termos, a qualquer tempo, inserindo a última data de atualização, de acordo com a legislação vigente e novas regras surgidas no mercado. Consulte a presente Política de Privacidade e Termos periodicamente para acessar eventuais alterações. O uso do website do CMARTINS e o fornecimento de dados pessoais por qualquer outro meio pressupõe a sua concordância integral com a presente Política de Privacidade e Termos.

11. Revisão e Aprovação desta Política Esta política será revisada a cada 2 anos ou a qualquer momento por conveniência normativa ou de mercado pelo CMARTINS, obedecendo ao Comitê de Gestão LGPD do escritório e ao DPO supramencionado. A versão atualizada desta política será devidamente disponibilizada nesta página.

 

Última atualização: 04 de outubro de 2023