TJBA firma acordo de cotas para mulheres vítimas de violência doméstica

Por Andreia Rodrigues e Eduarda Rodrigues

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) firmaram um acordo de cooperação para garantir no tribunal baiano cotas para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em contratos de serviços executados, de forma permanente e contínua.

A parceria foi pactuada no dia 15 de agosto, mês dedicado à campanha de combate e prevenção da violência contra as mulheres, conhecido como “agosto lilás”. A principal finalidade do acordo é a troca de informações e experiências concernentes às cotas entre as duas Cortes, para auxiliar de maneira efetiva as mulheres que, devido à violência sofrida, encontram-se vulneráveis financeiramente.

O Tribunal da Bahia foi pioneiro em firmar parceria com o STJ, que, em maio de 2022, garantiu a reserva de vagas no âmbito do Projeto Transformação, no qual o ministro Dr. Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça, por meio da Instrução Normativa 15/2022, instituiu a cota para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica derivada de violência doméstica e familiar nas vagas de serviços da Corte.

A instrução normativa prevê a porcentagem de 4% do total dos contratos de serviço com regime de dedicação exclusiva de mão de obra. Dentre as condições trazidas, destacam-se:

·       A aplicabilidade apenas em contratos com quantitativo mínimo de 50 colaboradores;
·       A obrigatoriedade de manutenção durante todo o período contratual;
·       O preenchimento das vagas remanescentes pelas demais mulheres trabalhadoras, na hipótese da não ocupação dos 4% pelas cotistas;
·       A obrigatoriedade deste percentual constar expressamente nos editais das vagas.

Um levantamento feito pelo Núcleo de Violência Doméstica da Promotoria de Justiça de Taboão da Serra (SP), constatou que quase 30% das mulheres das quais sofrem violência e não denunciam estão em situação de risco pelo fato de dependerem economicamente dos companheiros.

Ações afirmativas como estas do STJ e TJBA, por meio do avanço do ingresso e da manutenção das mulheres no mercado de trabalho, auxiliam na quebra do ciclo da violência doméstica, viabilizando a autonomia financeira para as vítimas.

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