O Projeto de Lei 4352/19 determina que os juizados especiais criminais terão competência para julgar os crimes com pena máxima não superior a quatro anos. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

O texto altera a Lei dos Juizados Especiais. Atualmente, os juizados especiais criminais só podem julgar, além das contravenções penais, os crimes com pena máxima não superior a dois anos. Estas infrações são consideradas de menor potencial ofensivo.

Para a deputada Dra. Soraya Manato (PSL-ES), autora do projeto, a lei deve ser mudada para que os juizados, criados com foco na conciliação e celeridade judicial, abarquem uma gama maior de infrações.

“O projeto pretende contribuir para a não aplicação desnecessária de penas de prisão de liberdade”, disse a deputada. “Assim, cumpre-se o objetivo de repressão à criminalidade ao mesmo tempo em que se criam novas condições para a aplicação de penas alternativas.”

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

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Não se pode negar que, com o advento dos Juizados Especiais Cíveis em 1995, este número de demandas atingiu números nunca antes vistos, e isto pode ser creditado a diversos fatores.

Não se está, neste artigo, fazendo uma crítica à criação ou ao formato de funcionamento dos Juizados Especiais. É inegável que estes exercem um papel importantíssimo na sociedade como instrumento de promoção do direito de acesso à justiça. Mas não se pode negar que a facilitação deste acesso criou números expressivos e, com eles, um verdadeiro desafio de gestão aos Tribunais do país. E usamos o termo “Tribunais”, sem a adjetivação “estaduais”, porque foram instituídos em 2001 os Juizados Especiais Federais, para funcionar perante a Justiça Federal, e garantir um rito mais célere também nas causas de competência privativa da Justiça Federal e que não representavam valores maiores do que sessenta salários mínimos e, ainda, não representavam grande complexidade.

As demandas judiciais perante os Juizados Especiais Cíveis são, em sua quase que totalidade, relacionadas às relações de consumo, sendo certo que as grandes concessionárias de serviços públicos, os bancos, as empresas operadoras de planos de saúde e as seguradoras são os segmentos empresariais mais acionados nos juizados especiais.

Como foi dito, a facilitação do acesso à justiça encontra na Lei dos Juizados Especiais vários exemplos. Podemos citar a ausência de obrigação de constituição de advogados, dependendo do valor que se dê aos pedidos e, consequentemente, à causa^[2], e a ausência de necessidade do recolhimento de custas para ingresso com a demanda^[3].

As demandas judiciais perante os Juizados Especiais Cíveis são, em sua quase que totalidade, relacionadas às relações de consumo, sendo certo que as grandes concessionárias de serviços públicos, os bancos, as empresas operadoras de planos de saúde e as seguradoras são os segmentos empresariais mais acionados nos respectivos juizados.

Assim, é natural que, com o aumento no número das demandas judiciais, muitas delas se repitam diante de um ou vários Juizados Especiais em todo o país.

Pois bem: o Código de Processo Civil de 2015 previu expressamente em seu texto a disciplina do incidente de resolução das demandas repetitivas. Entretanto, sua aplicação no âmbito do Juizado Especial não era possível ante a ausência de norma expressa na Lei que os regulamenta.

Assim, surgiu o Projeto de Lei nº 7483/17, de autoria da Deputada Tereza Cristina, que estende aos Juizados Especiais Cíveis, fazendo constar expressamente no bojo da Lei Federal nº 9.099/95, a sistemática da instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas  constante dos artigos 976 e seguintes do Código de Processo Civil^[4].

De acordo com PL 7483/2017, aprovado no último dia 07 de maio perante a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, com a adoção de substitutivo na mesma data, no seu artigo 3º consta o seguinte:

“Art. 3º A Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 4º -A:

“Art. 4º-A  Aplicam-se as normas relativas à conexão, à continência e ao incidente de resolução de demandas repetitivas previstas no Código de Processo Civil aos processos no âmbito dos juizados especiais cíveis. Parágrafo único. O pedido de instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas formulado em razão de demanda proposta perante juizado especial cível será dirigido ao Presidente da Turma Recursal, aplicando-se, no que couber, o art. 976 e seguintes do Código de Processo Civil”.

Assim, o referido projeto de Lei foi publicado no Diário da Câmara dos Deputados no último dia 09 de maio, e, após os prazos regimentais para eventuais recursos, tendo tramitado em caráter conclusivo, seguirá para aprovação no Senado Federal.

Tal medida se justifica ainda mais quando se verifica a quantidade de processos em trâmite no Juizado Especial Cível, e a necessidade de agilidade nas soluções desses processos e igualmente a necessidade de se evitar uma série de decisões conflitantes sobre o mesmo tema, o que contribui para a efetiva prestação jurisdicional do Estado e se evita a insegurança jurídica.

Desta forma, mostra-se importante e proveitosa a alteração da Lei dos Juizados Especiais para permitir que também no âmbito dos processos por eles julgados se possa aplicar a resolução das demandas repetitivas.

^[1] https://www.conjur.com.br/2015-set-15/brasil-atinge-marca-100-milhoes-processos-tramitacao

^[2]Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

^[3]Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

^[4] Art. 976. É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente:

I - efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito;

II - risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

• • 1º A desistência ou o abandono do processo não impede o exame de mérito do incidente.
  • 2º Se não for o requerente, o Ministério Público intervirá obrigatoriamente no incidente e deverá assumir sua titularidade em caso de desistência ou de abandono.
  • 3º A inadmissão do incidente de resolução de demandas repetitivas por ausência de qualquer de seus pressupostos de admissibilidade não impede que, uma vez satisfeito o requisito, seja o incidente novamente suscitado.
  • 4º É incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.
  • 5º Não serão exigidas custas processuais no incidente de resolução de demandas repetitivas.

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De acordo com a  autora do projeto, a ex-deputada Laura Carneiro, a criação dos juizados especiais cíveis e criminais contribuiu para dar celeridade ao Poder Judiciário. Para ela, o mesmo poderia acontecer com os juizados criminais digitais.

O relator do texto na CCJ, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), concorda. Ele sustenta que os juizados especiais criminais digitais vão conferir maior especialização, rapidez e qualidade ao julgamento dos crimes cibernéticos mais leves. Na avaliação do parlamentar, a mudança é uma inovação legislativa importante, já que as infrações pela internet vêm se tornando mais frequentes.

“Tal modalidade de infração penal vem aumentando sobremaneira nos últimos tempos, a exemplo do crime de invasão de dispositivo informático e dos crimes contra a honra (calúnia, injúria e difamação) e de ameaça praticados pela internet”, afirma o relator no parecer.

Fonte: Agência Senado

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[vc_row][vc_column column_width_percent="100" gutter_size="3" overlay_alpha="50" shift_x="0" shift_y="0" shift_y_down="0" z_index="0" medium_width="0" mobile_width="0" width="1/1"][vc_row_inner row_inner_height_percent="0" overlay_alpha="50" gutter_size="0" shift_y="0" z_index="0"][vc_column_inner column_width_percent="0" gutter_size="3" overlay_alpha="50" shift_x="0" shift_y="0" shift_y_down="0" z_index="0" medium_width="0" mobile_width="0" width="1/4"][vc_icon icon="fa fa-caret-left" icon_color="color-158351" background_style="fa-rounded" size="fa-2x" outline="yes" link="url:https%3A%2F%2Fcmartins.com.br%2Fnoticias%2F|title:Not%C3%ADcias||"][/vc_icon][/vc_column_inner][vc_column_inner column_width_percent="100" gutter_size="3" overlay_alpha="50" shift_x="0" shift_y="0" shift_y_down="0" z_index="0" medium_width="0" mobile_width="0" width="3/4"][vc_custom_heading auto_text="yes" heading_semantic="h1" text_size="h1" text_transform="uppercase" separator="yes" separator_color="yes" el_class="text-center"][/vc_custom_heading][post_meta][/vc_column_inner][/vc_row_inner][vc_row_inner][vc_column_inner width="1/1"][vc_single_image media="59" media_width_percent="100" media_ratio="twentyone-nine"][/vc_column_inner][/vc_row_inner][vc_column_text]O atendimento no Juizado Especial localizado em aeroportos é gratuito e tem como objetivo solucionar questões que envolvam valores de até 20 salários mínimos, sem a necessidade de advogado. Os juizados especiais dos aeroportos atendem passageiros que enfrentam problemas com as companhias aéreas e buscam uma conciliação. Nesses juizados, são conciliadas, processadas e julgadas causas relacionadas a violação, furto e extravio de bagagens; atraso e cancelamento de voos; overbooking; dever de informação e direitos do passageiro.

Cada juizado possui uma equipe de funcionários e conciliadores sob a coordenação de um juiz e, no local, tenta-se um acordo entre as partes. Um funcionário de cada companhia deve estar presente para registrar a queixa. Quando não há conciliação, a demanda vira processo, que é encaminhado para o Juizado Especial Cível do domicílio do reclamante, mesmo que em outro Estado.

Criados em 2007 para agilizar o atendimento de demandas, os juizados são operados pelos Tribunais de Justiça e pelos Tribunais Regionais Federais. Confira os horários e locais de atendimento de alguns dos principais aeroportos do Brasil:

Rio de Janeiro - Galeão (Tom Jobim)
XX Juizado Especial Cível Posto Galeão
1º andar, em frente ao desembarque nacional, ao lado da ANAC
Atendimento 24 horas

Rio de Janeiro - Santos Dumont
Local: prédio de embarque em sala situada próximo à área de check-in e ao posto médico
Horário: todos os dias, das 6h às 22h
Telefone: (21) 3814-7763

São Paulo - Guarulhos (Cumbica)
Local: Terminal 1, Asa B, no corredor atrás dos balcões de check-in das empresas aéreas e ao lado do posto médico
Horários: de segunda a sexta, das 11h às 19h.
Telefone: (11) 2445-4728

São Paulo - Congonhas
Local: mezanino do saguão principal do aeroporto, ao lado do posto dos Correios
Horários: de segunda a sexta, das 11h às 19h.
Telefone: (11) 5090-9801/ 9802/ 9803

Brasília - Juscelino Kubitschek
Local: próximo aos estandes de venda de passagens aéreas no 1º andar
Horário: todos os dias, das 6h às 0h
Telefone: (61) 3103-7397

Mato Grosso - Marechal Rondon, em Cuiabá
Local: térreo, ao lado da casa de câmbio
Horário: segunda à sexta, das 8h às 19h
Telefone: (65) 9239-3315

Minas Gerais - Tancredo Neves, em Confins
Local: Setor Comercial, sala 11, Ala Internacional do Aeroporto
Horário: todos os dias, das 7h às 18h
Telefone: (31) 3689-2802

Recife/PE - Aeroporto Internacional dos Guararapes/ Gilberto Freyre

Juizado Cível e Posto Avançado da Infância e Juventude
Local: 1º andar da Ala Sul do Aeroporto Internacional do Recife
Endereço: Praça Min. Salgado Filho, s/n - Imbiribeira, Recife - PE, 51210-010
Horários:
Juizado Cível – todos os dias, das 7h às 19h.
Posto Avançado da Infância e Juventude - de segunda a sexta, das 7h às 19h.
Telefone:
Juizado Cível: (81) 3181 9139
Posto Avançado da Infância e Juventude: (81) 3322.4113 / 9137

Obs.: O Posto Avançado da Infância e Juventude atende casos de autorização de viagens de crianças e adolescentes.

Fontes: CNJ e TJSP[/vc_column_text][/vc_column][/vc_row]