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Artigo: Desnecessidade da existência de cláusula penal pelo atraso na entrega de bens adquiridos via comércio eletrônico

A Constituição Federal, em seu artigo 1º, coloca como fundamento do Estado Democrático de Direito, entre outros, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa[1]. Quanto à livre iniciativa, igualmente a Constituição Federal, quando trata da ordem econômica, fundada na valorização do trabalho e da...

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