Author: Marcelo Fraga

Projeto restabelece artigos vetados da lei que alterou regras das decisões do poder público

Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados Rocha: A proposta garantirá o pleno exercício dos trabalhos de quem lida com os processos administrativos no âmbito do Direito Público Brasileiro O Projeto de Lei 10537/18 visa restabelecer todos os dispositivos vetados da Lei 13.655/18, sancionada pelo presidente Michel Temer em abril do ano passado. A norma,...

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Entidade de previdência privada não pode descontar do pecúlio saldo de empréstimo contraído por participante que faleceu

Mesmo havendo previsão expressa em contrato, a entidade de previdência privada não pode descontar do pecúlio devido aos beneficiários de segurado falecido o saldo devedor de empréstimo contraído por ele. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso...

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Proposta permite dissolução imediata de sociedades empresariais

[caption id="attachment_17548" align="alignright" width="361"] Proposta integra o relatório final da Comissão Mista de Desburocratização. Divulgação/Prefeitura de Bayeux (PB)[/caption] O Projeto de Lei 10904/18, da Comissão Mista de Desburocratização, permite a extinção imediata de sociedade em empresas nos casos de consenso ou decisão por maioria absoluta dos...

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