junho 2019

Constrição de bens de terceiro não constante do polo passivo de execução fiscal é possível em caso de fraude

Como sabemos, o procedimento da execução fiscal, previsto na Lei Federal 6.830/80, dá à Fazenda Pública, entre outros aspectos, uma série de proteções e prerrogativas aos entes federativos titulares dos créditos tributários em juízo. Tais proteções e prerrogativas são compreensíveis ante o manifesto interesse público na...

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