janeiro 2019

Autor da ação renovatória deve pagar os alugueis devidos ainda que renuncie ao direito à renovação

A Ação Renovatória está prevista em nosso ordenamento jurídico nos artigos 71 e seguintes da Lei Federal nº 8.245/91. Seus requisitos estão descritos nos referidos artigos, destacando-se: Estar em dia com a locação e os encargos locatícios; O Contrato a renovar ter sido celebrado por prazo determinado; O prazo...

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Presidente do STF determina suspensão de pagamento de honorários advocatícios com recursos do Fundeb

 O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, determinou nesta sexta-feira (11) a imediata suspensão de todas as decisões que tenham autorizado o pagamento de honorários advocatícios contratuais em precatórios expedidos pela União para quitar diferenças de complementação de verbas do Fundo de...

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