novembro 2018

Impossibilidade de se exigir o pagamento de IPI de carga roubada após a saída do parque produtor

O IPI, ou Imposto sobre Produtos Industrializados, atualmente encontra-se regulamentado pelo Decreto 7.212/2010 (RIPI 2010). Em seu artigo 35, II, o referido Decreto define como fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados “a saída de produto do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial.”[1] Interpretando literalmente a letra...

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CAE aprova projeto sobre distrato no setor imobiliário, que segue para votação no Plenário do Senado

Armando Monteiro (à esq.) foi favorável a emendas ao projeto, que agora retorna ao Plenário. Ao seu lado, Vanessa Grazziotin apresentou relatório alternativo que pedia a rejeição da proposta Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado   A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) analisou nesta quarta-feira (7) as emendas apresentadas em...

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