novembro 2018

Impossibilidade de se exigir o pagamento de IPI de carga roubada após a saída do parque produtor

O IPI, ou Imposto sobre Produtos Industrializados, atualmente encontra-se regulamentado pelo Decreto 7.212/2010 (RIPI 2010). Em seu artigo 35, II, o referido Decreto define como fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados “a saída de produto do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial.”[1] Interpretando literalmente a letra...

Ler mais

CAE aprova projeto sobre distrato no setor imobiliário, que segue para votação no Plenário do Senado

Armando Monteiro (à esq.) foi favorável a emendas ao projeto, que agora retorna ao Plenário. Ao seu lado, Vanessa Grazziotin apresentou relatório alternativo que pedia a rejeição da proposta Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado   A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) analisou nesta quarta-feira (7) as emendas apresentadas em...

Ler mais

Os honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença não incidem sobre a multa cominatória prevista nesta fase processual

Muito se discutiu acerca dos honorários advocatícios de sucumbência, tanto quando vigorava o Código de Processo Civil de 1973 quanto com o advento do Novo Código Civil, em vigor desde março de 2016. Entre as controvérsias das quais se tratava, havia discussão quanto à abrangência do...

Ler mais

Gostou? Então compartilhe esse conhecimento!